A Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, marco regulatório inicial do Regime de Previdência Complementar – RPC no Brasil, já classificava as Entidades de Previdência Privada em Abertas e Fechadas e definia parâmetros para o seu funcionamento. Em decorrência do desenvolvimento do RPC ao longo de 20
LC 173/2020: Municípios com RPPS devem aguardar regulamentação
A Secretaria de Previdência (SPREV) anunciou que será publicado um ato normativo para estabelecer os parâmetros gerais que devem ser cumpridos na aplicação do artigo
