LC 173 2020 Municípios com RPPS devem aguardar regulamentação
09 de junho de 2020A Secretaria de Previdência (SPREV) anunciou que será publicado um ato normativo para estabelecer os parâmetros gerais que devem ser cumpridos na aplicação do artigo 9º da Lei Complementar (LC) 173/2020. Esse dispositivo da legislação prevê a possibilidade de suspensão do pagamento de valores devidos pelo…
Alteração na Legislação de ICMS MT – Recolhimento do ICMS
Conforme alteração do Regulamento de ICMS/MT, por força da LC 631/2019, e seguintes a ATHUS CONSULTORIA CONTABIL LTDA , empresa especializada em tributação com atuação no mercado a 25 anos, vem informar que a partir de 01/01/2020, a apuração do ICMS, será através do Regime Normal de Apuração, a empresa…
Conselho Fiscal
A Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, marco regulatório inicial do Regime de PrevidênciaComplementar – RPC no Brasil, já classificava as Entidades de Previdência Privada emAbertas e Fechadas e definia parâmetros para o seu funcionamento.Em decorrência do desenvolvimento do RPC ao longo de 20 anos, surgiu a…
